ORIENTAÇÃO TÉCNICA

• Guia para Técnicos e Gestores da Assistência Social sobre alterações nas regras de operacionalização do BPC

  O presente Guia tem por finalidade fornecer informações sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, instituído pela Constituição Federal de 1988, garantido no âmbito da proteção social não contributiva da Seguridade Social e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei no 8.742, de 7/12/1993; Leis no 12.435, de 06/07/2011, no 12.470, de 31/08/2011 e no 13.146, de 06/07/2015 que alteram dispositivos da LOAS; e pelos Decretos no 6.214/2007, 6.564/2008, 7.617/2011 e 8.805/2016. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

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• Cadernos de Estudos Desenvolvimento Social em Debate. – N. 12 (2010)- Benefícios Eventuais da Assistência Social

  Este volume 12 da publicação Cadernos de Estudos – Desenvolvimento Social em Debate discute um tema bastante caro a todos nós, comprometidos com as brasileiras e os brasileiros pobres. Trata-se de ações que asseguram a proteção social em momentos emergenciais tidos como de maior vulnerabilidade, denominadas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) como Benefícios Eventuais.

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• Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

  Este documento tem por objetivo acordar procedimentos para a gestão integrada dos serviços, benefícios socioassistenciais e transferências de renda para o atendimento de indivíduos e de famílias beneficiárias do PBF, PETI, BPC e benefícios eventuais, no âmbito do SUAS.

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• Caderno de Orientações aos Conselhos de Assistência Social para o Controle Social do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Bolsa Família (PBF) e Benefícios Eventuais da Assistência Social

  Este caderno de orientações vem ratificar seu compromisso de assumir, juntamente com os Conselhos de Assistência Social, a responsabilidade de exercer o efetivo controle social do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Programa Bolsa Família (PBF) e de Benefícios Eventuais na perspectiva da garantia dos direitos, com vigilância permanente em relação a esse acesso.

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• Caderno de Orientações Técnicas Sobre os Gastos no Pagamento dos Profissionais das Equipes de Referência do SUAS

  Este Caderno de Orientações Técnicas sobre os Gastos no Pagamento dos Profissionais das Equipes de Referência do SUAS visa apoiar os gestores, conselheiros e trabalhadores do SUAS no processo de profissionalização e valorização do trabalho e dos trabalhadores no âmbito do SUAS.

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