Guia para Técnicos e Gestores da Assistência Social sobre alterações nas regras de operacionalização do BPC
O presente Guia tem por finalidade fornecer informações sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, instituído pela Constituição Federal de 1988, garantido no âmbito da proteção social não contributiva da Seguridade Social e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei no 8.742, de 7/12/1993; Leis no 12.435, de 06/07/2011, no 12.470, de 31/08/2011 e no 13.146, de 06/07/2015 que alteram dispositivos da LOAS; e pelos Decretos no 6.214/2007, 6.564/2008, 7.617/2011 e 8.805/2016. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
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