Desde sua fundação em agosto de 2016, a Associação Brasileira de Psicologia na Assistência Social – ABRAPAS tem se posicionado contra o “Estado de retrocessos” que se apresenta para a agenda da assistência social no país. Através da consolidação de espaços de discussões e debates, fomentados nos encontros que ocorreram em cada uma das cinco regiões do Brasil ao longo do corrente ano, assumimos o compromisso público de esclarecer a categoria das (os) psicólogas (os) e demais cidadãs e cidadãos interessados sobre as ações de desmontes no campo da proteção social. Essa tem sido uma constante, já demarcada inclusive pela repercussão de uma das nossas primeiras postagens na fanpage do Facebook, ainda em outubro de 2016, atingindo quase 20.000 compartilhamentos e mais de 2.300.000 visualizações, que teve como mote apresentar nota de repúdio de enfoque crítico ao uso da imagem da primeira-dama Marcela Temer como embaixadora do Programa Criança Feliz (PCF).

Nesse contexto de formulações sobre equívocos e sobreposições de ações trazidas pelo PCF, carro-chefe do Ministro Osmar Terra do até então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, estiveram em pauta nos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social debates sobre os impactos políticos da proposta, alguns dos quais embasados em posicionamentos amadurecidos e debatidos pela ABRAPAS.  Vale lembrar que o Conselho Federal de Psicologia (CFP), através da Comissão Nacional de Psicologia de Assistência Social (CONPAS), já havia se posicionado contra a aprovação das resoluções 04 e 05 pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em outubro de 2016 para o estabelecimento do PCF no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Muitas das questões problematizadas encontram sua gênese nessa elaboração.

Com a notícia trazida recentemente a partir da última CIT ocorrida na véspera do dia 07 de setembro, decretando a sentença de morte do SUAS com o Orçamento previsto para a entrega da rede socioassistencial e gestão em 2018 de apenas 78 milhões de reais, ou seja, apenas 2,6% do valor da proposta Orçamentária aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) de 3 bilhões de reais, manifestamos uma vez mais o repúdio ao modo como a política de assistência social está sendo tratada pelo desgoverno de Michel Temer. É a PEC da Morte, materializada na Emenda Constitucional 95, afetando as contas públicas, definindo o rumo que o Ministério do Planejamento pretende orçar para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A opção pelo teto de 900 milhões de reais em detrimento dos 59 bilhões orçados é um total descaso para com o SUAS, mais agravante ainda é que até o presente momento a previsão orçamentária não atinge 400 milhões para o FNAS e MDS (FONTE: www.maissuas.org).

Entretanto, não podemos tratar a questão do orçamento a partir de fatos a cada elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual, mas sim a partir de uma crítica contundente a uma estratégia já estabelecida como constitucional e o Novo Regime Fiscal – (EC-095/2016). Ou seja, o que está sendo apresentado, ao orçamento da União para a Assistência Social, está coberto por dispositivos constitucionais e os movimentos de resistência centrados nos fatos isoladamente não surtirão efeitos. Entendemos que precisamos de ações sinérgicas entre todos os campos setoriais das Políticas Públicas para fazer frente ao cenário desolador apresentado pelo teto dos gastos públicos.

A ABRAPAS reitera a necessidade das (os) Psicólogas (os) se organizarem politicamente junto às demais categoria e profissões, em conjunto com os usuários, tanto no campo da assistência social, como nos outros campos das políticas públicas, em especial na Seguridade Social, para provocar debates na sociedade civil, com o legislativo e órgãos do Sistema de Justiça, no intuito de assegurarmos a manutenção dos direitos aos segmentos populacionais mais vulneráveis. Devemos apontar a causa dessa desconstrução, que é o teto do gasto público com as políticas sociais – EC 095/2016 – e indicar a necessidade de celeridade do julgamento da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade dessa EC. Temos que pacificar a compreensão que os direitos sociais são dispositivos constitucionais da garantia da dignidade da vida humana.  Sendo o Brasil signatário da Declaração de Direitos Humanos e sua materialidade na CF é tratada como cláusula pétrea, é necessário revelar que por meio do orçamento público estão sendo violados direitos garantidores da vida em condição digna. As etapas de Conferências que ainda transcorrem são momentos fundamentais para consolidar ações mais enérgicas em defesa do SUAS entendido como um setor que tem sofrido sobremaneira os golpes da aprovação da EC.

Em tais circunstâncias atreladas também aos desmontes da transferência de renda e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), presenciamos a oferta de estratégias ultrapassadas e conservadoras sustentadas pelo primeiro-damismo, na divulgação do Programa Nacional do Voluntariado, no investimento em recursos para o PCF em detrimento da oferta continuada, bem como o desmonte da centralidade da política que em decisões hierarquizadas atropelam sugestões construídas democraticamente pelo Controle Social. O pacote apresentado para a assistência social necessita de fato do contraponto crítico, acreditamos que uma ampla mobilização social pode barrar tamanho descaso com a política de assistência social.

Gostaríamos de aproveitar a ocasião do I Encontro Nacional da ABRAPAS para ampliarmos essa construção e elaborarmos um documento mais abrangente em defesa da política de assistência social, bem como das cidadãs e cidadãos que dela necessitam.