Estatuto social - abrapas

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL ABRAPAS

Estatuto social

CAPÍTULO PRIMEIRO

Nome e Natureza Jurídica

 

Art. 1- Sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS”, fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que se regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes.

 

CAPÍTULO SEGUNDO

Da Sede e do Prazo de Duração

 

Art. 2- A Sede da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” é em Brasília, no endereço SCS Quadra 06. Ed. José Severo, Sala 607, podendo abrir filiais, regionais, núcleos ou agências em outras cidades ou unidades da federação, bem como no exterior, obedecido o disposto neste estatuto.

 

Art. 3- O prazo de duração da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” é indeterminado.

 

CAPÍTULO TERCEIRO

Dos Objetivos e Eixos de Atuação Estratégica

 

Art. 4- O “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” tem por finalidade:

  1. a) congregar psicólogas e psicólogos que se interessam pelo fortalecimento da Psicologia e do exercício da profissão na Assistência Social no Brasil;
  2. b) promover relação entre trabalhadores, usuários, estudantes, conselheiros de direito, instituições que se interessam pelo desenvolvimento da Psicologia na Assistência Social no Brasil;
  3. c) incentivar e desenvolver intercâmbio de experiências e conhecimentos entre pessoas e entidades dedicadas ao estudo, ensino, pesquisa e aplicação da Psicologia na Assistência Social no Brasil;
  4. d) produzir, sistematizar e disseminar conhecimento e prática da Psicologia na Assistência Social no Brasil;
  5. e) promover a integração da Psicologia com outras áreas do conhecimento que atuem em uma perspectiva ampla de Psicologia na Assistência Social;
  6. f) incentivar e apoiar institucionalmente o desenvolvimento de ações no campo da Psicologia na Assistência Social ;
  7. g) aprimorar estratégias em articulação e aliança com os cidadãos-usuários da política de assistência social, com a finalidade de defesa dos direitos socioassistenciais.
  8. h) acompanhar a política pública nacional de Assistência Social,representando o segmento dos trabalhadores dos SUAS nas diversas instâncias e órgãos de controle social, nacional, estaduais/distrito federal e municipais.
  9. i) combater qualquer forma de discriminação relativas à cor, etnia, raça, credo religioso, classe social, concepção política partidária ou filosófica, gênero, orientação sexual e referente à regionalidade ou nacionalidade, especialmente se o sujeito discriminado for público trabalhador ou usuário da Política Pública de Assistência Social

Parágrafo Único- Para a consecução de suas finalidades, o ASSOCIAÇÃO poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando atingir as finalidades citadas no Art 4., e:

 

  1. Colaborar na superação dos entraves e desafios enfrentados pela gestão pública, promovendo, dentre outras atividades, o seu desenvolvimento institucional, atividades de formação, capacitação e educação continuada e/ou permanente,  seleção e treinamento de recursos humanos;
  2. Ajuizar ação civil pública para a defesa de direitos coletivos difusos ou individuais homogêneos;
  3. Representar o segmento dos trabalhadores dos SUAS nas diversas instâncias e órgãos de controle social, nacional, estaduais/distrito federal e municipais.

 

Art. 5- A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins, podendo, dentre outras atividades dirigidas às suas finalidades:

 

  1. a) promover, ministrar, realizar, organizar, assistir, incentivar e participar de atividades técnico-científicas, inclusive congressos, cursos, palestras, seminários, debates, conferências e reuniões;
  2. b) manter relações institucionais de âmbito nacional e internacional visando o desenvolvimento da cooperação científica com entidades afins;
  3. c) promover a edição e publicação de trabalhos de interesse para o desenvolvimento da Psicologia na Assistência Social, por meio de livros, revistas, jornais, boletins, anais, mídias eletrônicas e outros veículos de comunicação;

 

Parágrafo Primeiro: A ABRAPAS, por meio da Diretoria, poderá autorizar o uso do nome da Associação para edição de livros, ou outros instrumentos de difusão do conhecimento, desde que a divulgação ou edição seja congruente às suas finalidades e quando houver comercialização do produto editorial, deverá ser previsto descontos do valor de seu preço de venda final aos associados, em percentuais e critérios a serem acordados com a Diretoria.

Parágrafo Segundo: Independentemente de sua qualificação como OSCIP, a ABRAPAS poderá buscar seu reconhecimento como entidade de utilidade pública, junto aos poderes legislativo e executivo.

 

CAPÍTULO QUARTO

Das Receitas e Superavit

 

Art. 6- As receitas da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS”, são constituídas:

 

I - de doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas;

II – de contribuições recebidas de seus Associados;

III – de receitas percebidas de órgãos e entidades públicas através de termos de parceria ou convênios;

III – de contraprestação por serviços prestados, de acordo com a sua área de atuação e de suas competências institucionais;

IV- de direitos autorais de produtos editoriais e outros tipos que são comercializados.

 

  • 1º. A ASSOCIAÇÃO poderá prestar serviços não diretamente relacionados aos seus objetivos, desde que geradores de receita e que o resultados e superávits das operações sejam destinados às suas finalidades institucionais.
  • 2º. A ASSOCIAÇÃO poderá assumir empréstimos com os seus associados para se viabilizar economicamente, sem que o seu pagamento envolva qualquer forma de proporcionalidade com resultados obtidos em operações e atividades da ASSOCIAÇÃO, ou outro meio que possa se caracterizar como distribuição de lucros.
  • 3º. Ficam vedados os recebimento de contribuição ou de qualquer forma de receita que implique a subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ou que coloque em risco sua dependência.

 

Art.7- A ASSOCIAÇÃO não realizará projetos, ações ou aplicação de resultados financeiros positivos ou superavits em benefício de seus Associados.

 

Parágrafo único - Excetuam-se dessa restrição as despesas e atividades relacionadas à qualificação de seus membros para o fim de aumento de eficiência e melhoria de resultados no atingimento dos seus objetivos institucionais, tais como:

  1. A realização de investimentos e dispêndios com promoção de eventos de:
  1. treinamento e desenvolvimento do capital humano;
  2. relatos e intercâmbio de experiências;
  3. integração de equipes;
  1. A promoção de oportunidades de expressão criativa e laboral e potencialização de competências e habilidades profissionais de seus Associados, técnicos, parceiros e colaboradores.

 

CAPÍTULO QUINTO

Dos Sócios, seus Direitos e Deveres

 

Art. 8- A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” é constituída por número ilimitado de sócios

 

Artigo 9-  São categorias de associados:

 

  1. Sócios Fundadores: profissionais psicólogos que participaram da Assembleia Geral de Fundação da Associação e assinaram a Ata da Fundação.
  2. Sócios Efetivos: profissionais psicólogas e psicólogos os que, através do ensino, pesquisa, investigação, aplicação, atuação ou difusão, estejam contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia na Assistência Social no Brasil
  3. Sócios Estudantes: estudantes de Psicologia interessados em contribuir com o desenvolvimento da Psicologia na Assistência Social no Brasil

Parágrafo Primeiro: Os associados não respondem, nem pessoal, nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas em nome da ABRAPAS.

Parágrafo Segundo: O ingresso de sócios efetivos ou estudantes se dá após o preenchimento do cadastro e pagamento da taxa de Associação.

 

Artigo 10- São direitos dos associados:

 

  1. participar das atividades da ABRAPAS e das decisões das Assembleias Gerais;
  2. votar e ser votado para cargos estatutários, desde que seja sócio fundador ou sócio efetivo com mais de um ano de filiação à entidade; os sócios estudantes terão direito a voz mas não poderão votar e serem votados para cargos estatutários;
  3. solicitar por escrito, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno, a convocação de Assembleias gerais;
  4. fazer à Diretoria da Associação, por escrito, sugestões e propostas de interesse dos associados;
  5. solicitar por escrito ao presidente ou à Diretoria reconsideração dos atos que julguem não estar de acordo com os estatutos;
  6. apoiar, divulgar, promover, em acordo com a Diretoria, programas e propostas da entidade, ter acesso à atividades e dependências da ABRAPAS;
  7. convocar Assembleia geral, mediante requerimento assinado por 1/3 dos associados com direito a voto; e;
  8. solicitar a sua exclusão do quadro social, mediante comunicação formal por escrito à Diretoria, desde que em dia com as contribuições associativas, não cabendo neste caso ou outra hipótese de desligamento, qualquer ressarcimento dos valores pagos ou reparação.

Parágrafo primeiro- Os direitos previstos nas alíneas a, b, c, f e g ficam suspensos em caso de inadimplência do associado com as contribuições para a entidade.  

Artigo 11-. São deveres dos associados:

    1. cumprir e fazer cumprir este estatuto;
    2. colaborar no aperfeiçoamento e expansão das atividades da ABRAPAS;
    3. zelar pelo patrimônio da ABRAPAS;
    4. pagar pontualmente as contribuições deliberadas em Assembleia, sob pena de exclusão do quadro associativo após o atraso de duas seguidas ou quatro alternadas.
    5. Prestigiar e defender a associação, lutando pelo seu engrandecimento;
    6. Trabalhar em prol dos objetivos da associação, zelando pelo bom nome da ABRAPAS agindo com ética na sede da associação ou onde a mesma se faça representar;
    7. Comparecer às Assembleias gerais;
    8. Observar na sede da associação ou onde a mesma se faça representar, as normas de boa educação e disciplina.
    9. Informar e manter atualizado o seu cadastro na instituição.  

 

CAPÍTULO SEXTO

Da exclusão e demais penalidades

 

Art. 12 Aos associados que descumprirem suas obrigações com a entidade, poder-se-á aplicar a penalidade de advertência, suspensão ou exclusão da sociedade.

  •      1º. A exclusão de associado depende de decisão de Assembleia geral designada para esta finalidade.
  • 2º. Tão logo deliberado pela aplicação de penalidade, será comunicada a decisão ao acusado, na Assembleia geral e, se não estiver presente, através de correspondência enviada ao endereço constante de seu cadastro perante a associação.

 

CAPÍTULO SÉTIMO

Das Assembleias Gerais

 

Art. 13. A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, e é constituída por todos os associados da entidade adimplentes com suas obrigações estatutárias e regulamentares.

 

Art. 14. Compete privativamente à Assembleia Geral:

  1. Eleger e destituir diretores;
  2. Aprovar as contas;
  3. Alterar o estatuto;
  4. Excluir associados;
  5. Extinguir a sociedade.

 

  • 1º. Para a destituição de diretores e exclusão de associados deve ser assegurada a ampla defesa do acusado e é exigida aprovação por dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados;
  • 2º. A convocação da Assembleia geral far-se-á na forma prevista neste estatuto, garantido a um terço dos associados o direito de promovê-la.

 

Art. 15. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:

  1. Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
  2. Deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
  3. Deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.

 

Parágrafo Único. A cada 2 (dois) anos a Assembleia Geral reunir-se-á para eleger os membros da Diretoria Executiva da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” bem como de seu conselho fiscal, caso existente.

 

Art. 16. As Assembleias Gerais serão convocadas, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou por deliberação de um terço dos associados, e as convocações se darão ou por carta ou por correio eletrônico.

  • 1º. Incumbe aos associados manter atualizado o seu endereço eletrônico, não se podendo alegar nulidade de Assembleia geral caso não tenha recebido mensagem eletrônica por ter sido enviada a endereço inexistente ou desatualizado.

Art. 17. O quórum exigido para a instalação da Assembleia Geral é de 50% (cinquenta por cento) dos sócios na primeira chamada. Após 30 (trinta) minutos far-se-á segunda chamada, dando início à Assembleia com qualquer número de associados.

 

CAPÍTULO OITAVO

Da Administração

 

Art. 18. A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” será dirigida pela Diretoria Executiva eleita em Assembleia Geral, para um período de 2 (anos) anos, com possibilidade de reeleição ilimitada.

Parágrafo Único. É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade às custas da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS”.

 

Art. 19. A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 06 (seis) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a critério de seus membros, no mínimo duas (2) vezes por ano, e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.

  • 1º. Poder-se-á, conforme a necessidade específica de projetos, ser nomeado pela diretoria, coordenador(es) técnicos para a sua execução.
  • 2º. Caso o projeto aprovado seja oriundo de proposta de associado, o coordenador será, de preferência, o proponente, só podendo ser preterido em caso de impedimento legal ou impossibilidade técnica para o desempenho do mister.

Art. 20. A diretoria deliberará de forma colegiada, tendo direito a voz e voto apenas os diretores eleitos pela Assembleia Geral e tendo o presidente o voto de qualidade. Pode, todavia, o presidente ou o vice em sua substituição, em casos de urgência ou de justa causa, deliberar ad referendum da diretoria.

Parágrafo único. Na primeira reunião subsequente à deliberação tomada ad referendum o presidente ou o vice em sua substituição deve submetê-la à apreciação da diretoria.

 

Art. 21. A administração caberá ao presidente, o qual representará a Associação em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da Associação.

 

Art. 22- Compete à/ao Presidente:

  1. Representar a ABRAPAS ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
  2. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
  3. Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
  4. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;
  5. Acompanhar o trabalho do Tesoureiro na organização do relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos ocorridos durante a gestão, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
  6. Contratar funcionários, auxiliares especializados, e prestadores de serviços, fixando seus vencimentos e/ou honorários, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
  7. Assinar Contratos, Convênios e Outros Documentos em nome da Associação.

Parágrafo Único: Compete ao Vice Presidente: Substituir o presidente no caso do seu impedimento;

 

Art. 23 - Compete ao  1º Secretário:

  1. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
  2. Redigir a correspondência da ABRAPAS;  
  3. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da ABRAPAS;
  4. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria da Associação;
  5. Gerir o cadastro de Associados.

Parágrafo Único: Compete ao 2º Secretário: substituir o 1º Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

Art. 24- Compete ao 1º Tesoureiro:

  1. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da ABRAPAS, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
  2. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;
  3. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à ABRAPAS;
  4. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
  5. Apresentar à Diretoria ou Conselho Fiscal (quando houver), os balancetes semestrais e o balanço anual;
  6. Realizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos ocorridos durante a gestão, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
  7. Elaborar, anualmente, proposta orçamentária com estimativa de receita e fixação das despesas;
  8. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da ABRAPAS, apresentando-a, quando solicitado, à Assembleia Geral.

Parágrafo Único: Compete ao 2º Tesoureiro: substituir o 1º Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

CAPÍTULO NONO

Do Conselho Fiscal

 

Art. 25- Quando convocados, o Conselho Fiscal será fiscalizador da administração contábil financeira da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS”, e se comporá de três membros de idoneidade reconhecida.

Parágrafo Único- O Conselho Fiscal só será instalado, e seus membros convocados, se a “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” não contratar auditores externos, ou se assim exigir, através de maioria simples, a Assembleia Geral. Neste caso, a eventual extinção da entidade será conduzida pela Diretoria, sob coordenação do presidente.

 

Art. 26- Os membros do Conselho Fiscal serão indicados ou convidados pelos sócios  e eleitos e nomeados pela Assembleia Geral.

 

Art. 27- Compete ao Conselho Fiscal ou se for o caso, aos Auditores Externos:

  1. Dar parecer formal sobre a proposta orçamentária anual, os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS”, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
  2. Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS”, sempre que necessário;
  3. Comparecer, quando convocados, as Assembleias Gerais, para esclarecer seu pareceres, quando assim julgarem necessária;
  4. Opinar sobre a dissolução e liquidação da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS”, bem como conduzir o processo após deliberado pela Assembleia a extinção da sociedade.
  • 1º. Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse conselho.
  • 2º. O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

 

CAPÍTULO DÉCIMO

Do Conselho Consultivo

 

Art. 28- A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS”, contará com o Conselho Consultivo que será composto por número indefinido de integrantes, formados por ex-presidentes da ABRAPAS.

Parágrafo Único- As (Os) ex-presidentes serão membros permanentes do Conselho Consultivo, podendo afastar-se temporariamente ou renunciar de sua condição de Conselheira (o), por meio de pedido formal à Diretoria Executiva e apresentada à Assembleia Geral.

 

Art. 29- Compete ao Conselho Consultivo:

 

  • Coordenar, promover e incentivar atividades e ações na Associação que visem à Construção de Memória e História da Associação;
  • Sugerir à Diretoria, a criação de atividades, ações, comissões, grupos de estudo e/ou trabalho;
  • Recomendar à Diretoria a realização de eventos, seminários, congressos entre outros.

 

 

Art.30- A fim de cumprir suas finalidades, o Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente uma vez ao ano e extra-ordinariamente, quando necessário, mediante convocação de todos seus integrantes.   

Parágrafo Primeiro: A convocação para reunião ordinária será realizada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e 7 (sete) dias para as reuniões extra-ordinária mediante edital enviado por endereço eletrônico. A reunião na qual estejam presentes todos os Conselheiros, será considerada regularmente instalada, independente de sua convocação.

Parágrafo Segundo: As reuniões ocorrerão com a participação de pelo menos ⅔ (dois terços) dos Conselheiros e as deliberações pela maioria dos presentes.

 

CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO

Do Patrimônio

 

Art. 31- O patrimônio da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” será constituído por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, bem como de receitas obtidas por meio de captações para execução de projetos, estabelecendo ou não parcerias com organizações governamentais, não governamentais e privadas, e comercialização de produtos autorais, prestação de serviços concernentes às suas finalidades e objetivos.

 

CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO

Do Regime Financeiro

 

Art. 32- O exercício financeiro da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” compreenderá o ano civil que se inicia e, 01 de janeiro e encerrar-se no dia 31 de Dezembro.

 

Art. 33. As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas, preferencialmente, dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembleia Geral, para análise e aprovação.

 

Art. 34- A assinatura dos documentos fiscais, bem como abertura de contas em bancos, sua respectiva autorização de movimentação (emissão de cheques, transferências, autorizações de débitos, pagamentos entre outras), será realizada em conjunto pelo Presidente da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” e pelo Tesoureiro, não sendo facultado a nenhum destes de maneira independente realizar tal atribuição.

Parágrafo Único – O uso de assinatura digital-certificada ou não, assim como, assinatura eletrônica e senhas de acessos às ferramentas tecnológicas de gestão financeira e bancária poderá ser executada apenas por um dos referidos no caput, desde que cumprida a obrigação da autorização realizada pelos dois e que todos os usuários (logins) e senhas de acesso às ferramentas e necessárias para realização das transações sejam de conhecimento de ambos.

 

CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO

Da qualificação da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999

 

Art. 35- A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” não distribuirá entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.

 

Art. 36- A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” aplicará integralmente suas rendas, recursos e, eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

 

Art. 37- No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim, nos termos do art. 15, proceder-se-á ao levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.

 

Art. 38- A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes  a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

 

Art. 39-  O conselho fiscal ou a auditoria independente, terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

 

Art. 40- Na hipótese da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

 

Art. 41- Haverá possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

 

Art. 42- A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:

  1. A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
  3. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
  4. A prestação de contas  de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

 

Art. 43- É vedada à “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS”, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios e formas.

CAPÍTULO DÉCIMO QUARTO

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 44- É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ABRAPAS” em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, finanças e caução de favor.

 

Art. 45- O presente entrará em vigor a partir de seu registro em cartório competente.

 

Brasília, 22 de agosto de 2016





Presidente

Maria Cláudia Goulart da Silva

Psicóloga CRP 12/05531


Primeiro Secretário

Leovane Gregório

Psicólogo CRP 01/4971